Portuguese to English Law/Patents Law (general) do Brasil

... o Magistrado da Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, ainda na fase investigatório, declinou da competência para o Juízo de Belo Horizonte/MG, ... Assevera equívoco em tal procedimento, porqouanto sería caso de suscitar conflito de competência. Deende, também, qu a aplicação do critério da prevanção (art. 83 do CPP) relativamente a várias ações penais em curso na Justiça Federa d Foz do Iguaçu/PR não se sustenta, pois tal fato tem como pressuposto doisi juízes igualmente competentes, o que não é o caso do s autos.