This site uses cookies.
Some of these cookies are essential to the operation of the site,
while others help to improve your experience by providing insights into how the site is being used.
For more information, please see the ProZ.com privacy policy.
English to Portuguese Spanish to Portuguese French to Portuguese English to Spanish English to French Spanish to French Spanish to English French to English French to Spanish
This person has a SecurePRO™ card. Because this person is not a ProZ.com Plus subscriber, to view his or her SecurePRO™ card you must be a ProZ.com Business member or Plus subscriber.
Affiliations
This person is not affiliated with any business or Blue Board record at ProZ.com.
Portuguese to English - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour Portuguese to Spanish - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour Portuguese to French - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour English to Portuguese - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour Spanish to Portuguese - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour
French to Portuguese - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour English to Spanish - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour English to French - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour Spanish to French - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour Spanish to English - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour French to English - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour French to Spanish - Rates: 0.15 - 0.18 EUR per word / 15 - 25 EUR per hour
More
Less
Blue Board entries made by this user
0 entries
Payment methods accepted
Visa, Wire transfer
Portfolio
Sample translations submitted: 1
Portuguese to English: Contrato General field: Law/Patents Detailed field: Law: Contract(s)
Source text - Portuguese PROJECTO
16 MARÇO 2009
PROTOCOLO
(####################)
PRIMEIRO OUTORGANTE: Município de ##########, com sede na ##################, pessoa colectiva nº ########### representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ##########, doravante também designado Primeiro Outorgante;
SEGUNDO OUTORGANTE: #################, sociedade anónima, com sede na ###########, pessoa colectiva matriculada na Conservatória do Registo Comercial do #####, sob o n.º #######, representada neste acto pelos seus administradores, ######## e#############, com poderes para o acto no qual intervém na qualidade de sociedade gestora e representante do ################, NIF ########, constituído em ##########, ao abrigo da autorização concedida pela Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) em 12.10.06, doravante também designada Segunda Outorgante.
Considerando que:
a) O Município tem a seu cargo, através dos respectivos órgãos executivo e deliberativo, o planeamento e ordenamento do território municipal, nomeadamente através da elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território;
b) O Município detém atribuições nos domínios do património, da promoção do desenvolvimento, do ordenamento do território e do urbanismo, nos termos e para os efeitos do conteúdo dos artigos 13º, 21º, e 29º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;
c) É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos na rede viária de âmbito municipal, nos termos dos artigos 13º e 18º da Lei n.º 159/99, de 14.09;
d) Em reunião de Câmara realizada em 06.12.04 foi aprovada a realização de um Protocolo a celebrar entre este Município, a ##### e a ############, em representação do ##############, o qual veio a ser celebrado em 15.12.04;
e) Na sequência daquele Protocolo, em 01.06.06 foi celebrada, no Notário Privativo desta Câmara, uma escritura pública de cedência ao domínio público municipal de três parcelas de terreno, destinadas a passeios e arruamentos;
f) Fazia parte do objecto do Protocolo atrás referido o desenvolvimento de uma solução urbanística, a qual todavia estava sujeita à sua absorção no Plano de Pormenor ########, então em curso; entretanto, a CCDR-N emitiu um parecer, com repercussões significativas na solução urbanística então preconizada, facto que motivou que a ####, em 1012.07 viesse revogar, unilateralmente, o Protocolo identificado na alínea d);
g) Na reunião de Câmara realizada em 04.06.07 foi deliberada a abertura de um concurso público para requalificação da Rua ######, na freguesia de ######;
h) Os trabalhos daquela empreitada consistem basicamente na pavimentação de passeios e faixas de rodagem a betão betuminoso; execução de redes de drenagem de aguas pluviais e residuais; rede de abastecimento de água; infra-estruturas eléctricas; iluminação publica; e arranjos de áreas ajardinadas;
i) A Segunda Outorgante é proprietária do Prédio rústico denominado “############” sito no lugar de ######, freguesia de ######, #######, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ###1, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de ########, sob o n.º 00984, com a área de 219.600m2, confinante com o arruamento identificado no considerando g);
j) A Segunda Outorgante está interessada, no âmbito da requalificação que está a ser levada a cabo pelo Município na Rua ########, a proceder, a suas expensas, a uma requalificação da frente dos terrenos sua propriedade confinantes com este arruamento, numa lógica de antecipação de obras que sempre teria de levar a cabo aquando da(s) futura(s)operação urbanística(s); e
K) Há um manifesto interesse público municipal na requalificação urbana da Rua ######## e de toda a área envolvente, a qual passa pela execução de conjunto de infra-estruturas urbanas de maior qualidade, proporcionando a regeneração tanto do tecido físico como do social e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida local.
É celebrado o presente protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
A Segunda Outorgante é proprietária e legítima possuidora de uma propriedade constituída por três prédios contíguos com as seguintes descrições:
a) Prédio rústico denominado “#########”, sito no lugar de ######, freguesia de #######, concelho de ##########, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo trezentos e noventa e um, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de #########, zero zero novecentos e oitenta e quatro, com área de 219.600 m2 (duzentos e dezanove mil e seiscentos metros quadrados);
b) Prédio misto denominado “#########”, sito no lugar de ######, freguesia de ######, concelho de ########, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos quatrocentos e vinte, mil e sessenta e nove, mil e setenta, mil e setenta e um, e ainda, sobre o artigo rústico três mil cento e oitenta e seis, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de ######## sob o número cinquenta e dois mil quatrocentos e um, a folhas quarenta do Livro B – cento e trinta e cinco, com a área de 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados);
c) Prédio urbano, denominado “##########”, sito no lugar de ######, freguesia de #######, concelho de #######, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo quatrocentos e dezanove, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de ######## sob o número cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete do Livro B – cento e cinquenta e quatro, com a área de 440 m2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados), conforme melhor consta nas respectivas certidões matriciais e prediais que fazem parte integrante do presente Protocolo.
Cláusula Segunda
A Segunda Outorgante está interessada, enquanto proprietária dos terrenos confinantes com a Rua #######, a proceder de imediato, a suas expensas, à requalificação da frente dos terrenos identificados na cláusula primeira, que confinam com aquele arruamento, a qual consiste na execução das obras identificadas no Anexo 1 ao presente Protocolo.
Cláusula Terceira
Logo que concluídas as obras identificadas na cláusula anterior, a Segunda Outorgante cede, por escritura pública a realizar no notário privativo deste Município, para integração no domínio municipal, as áreas identificadas no Anexo 2 ao presente Protocolo.
Cláusula Quarta
1 - As cedências feitas pela Segunda Outorgante no âmbito do presente protocolo serão contabilizadas, nos termos e para efeitos do D.L 555/99, de 16.12, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007, de 04.09., aquando da(s) operação(ões) urbanística(s) que se vier(em) a preconizar nos terrenos identificados na cláusula primeira.
2 – As áreas a ceder ao Primeiro Outorgante foram objecto de uma avaliação patrimonial, a qual consta do Anexo ao presente Protocolo.
Cláusula Quinta
O disposto no presente protocolo não isenta da realização das operações urbanísticas nele previstas e da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano de ordenamento do território em vigor.
Cláusula Sexta
Na sequência da revogação unilateral por parte da ###########, do Protocolo celebrado com este Município e a ########, em 15.12.04, e pelos motivos expostos no considerando f), será efectuado, no prazo de dois meses, contados da assinatura do presente Protocolo, o distrate da escritura de cedência efectuada, em 01 de Junho de 2006, no Notário Privativo deste Município,
Pelos Outorgantes foi dito, na qualidade em que outorgam, que aceitam as condições expressas neste Protocolo, comprometendo-se a cumprir integralmente as respectivas condições e cláusulas.
Assim o disseram, outorgaram e rubricaram todos os anexos que fazem parte integrante do presente protocolo.
Em anexo:
- Certidões matriciais;
- Certidões registais;
- Anexo 1: Obras a efectuar pelo segundo outorgante;
- Anexo 2: Áreas a ceder ao domínio municipal;
- Anexo 3: Avaliação patrimonial das áreas a ceder ao domínio municipal.
Paços do Concelho de #########, …. Março de 2009.
1.º OUTORGANTE
___________________________________
2.º OUTORGANTE
____________________________________
Translation - English PROJECT
16TH OF MARCH, 2009
PROTOCOL
(################)
FIRST GRANTOR: Municipality of #######, headquarters in #########, collective person nº ####### represented by the Mayor of the Town Hall, Dr. ########, from now on designated First Grantor;
SECOND GRANTOR: ############., public limited company, headquarters in ##########, Lisboa, collective person registered in the Trade Register Office of Oporto, upon the nº #######, represented in this act by its administrators,######## and #########, with powers for the act on which intervenes as management company and representative of the Real Estate Investment Fund IMOGESTÃO, Tax identification number ########, established on the 27th, November of 2006, under the authorization granted by the Commission of the Real Estate Investment Market in 12.10.06, from now on designated Second Grantor;
Considering that:
a) The first grantor is in charge, by his executive and deliberative organs, of the municipal regional planning, namely through the elaboration and approval of regional planning by the municipality;
b) The First Grantor has competence regarding the patrimony, the promotion of the development, the regional and urban planning, in accordance with the articles 13th, 21st, and 29th of the Law n0 159/99, of 14th September;
c) It is competence of the municipal organs the planning, management and realisation of investments in the municipal road network, in accordance with the articles 13th e 18th of the Law n0 159/99, of 14.09;
d) On the Town Hall meeting carried out on the 06.12.04 was approved the execution of a Protocol to be celebrated between this Municipality, ###### and ########, representing the ###########, which was celebrated on the 15.12.04;
e) Following this Protocol, in 01.06.06 was celebrated in the private notary of this Town Hall, a public concession deed to the municipal public domain of three land instalments, to be used in sidewalks and road links;
f) It was part of the above mentioned Protocol the development of an urbanistic solution, that was though subjected to its inclusion on the Municipal Detailed Master Plan ###########, now in course; meanwhile, the CCDR – N issued an opinion, with significant consequences on the proposed urbanistic solution, which lead to the ESAF to unilaterally revoke the Protocol referred on paragraph d);
g) In the Town Hall meeting of the 04.06.07 was determined the opening of a public tender for the rehabilitation of Rua ###### in the parish of ########;
h) The construction work basically refers to the pavement of sidewalks and traffic lanes with asphaltic concrete; execution of draining networks of sewage and rainwater; water distribution system; electrical infra-structures; public lighting and garden areas arranging;
i) The Second Grantor owns a rustic building called “#####################”, located on the place of ######, parish of ########, county of #######, registered on the Rustic Land Registration Certificate under the article ###, stated on the 1st Land Register of #######, under the number #####, with an area of ##### m2, adjacent with the street planning referred on paragraph g);
j) The Second Grantor is interested, in accordance with the rehabilitation that is being followed by the Municipality on Rua #########, in proceeding, at his charge, with a rehabilitation of the front part of the land on his property that are adjacent with this street planning, having to anticipate the construction work whenever future urbanistic(s) operation(s) were planned;
K) There is a visible municipal public interest in the urban rehabilitation of Rua ######## and of all the surrounding area, which refers to the execution of a set of urban infra-structures of better quality, allowing the physical and social regeneration and, as a consequence, improving the local life quality.
This Protocol is celebrated and follows the below mentioned clauses:
First Clause
The Second Grantor legally owns a property of three adjacent buildings with the following descriptions:
a) Rustic building named “##############”, located on the place of Sampaio, parish of #######, county of #######, registered on the Rustic Land Registration Certificate under the article t### stated on the 1st Land Register of Vila Nova de Gaia, under the number ######### with an area of 219.600 m2 (two hundred and nineteen and six hundred square meters);
b) Both commercial and residential building named “##########”, located in #####, parish of ######, county of #######, registered on the Land Registration Certificate under the articles ##########################, and also, under the rustic article t############, stated on the 1st Land Register of ####### under the number ########, the pages forty of the B Book – one hundred and thirty five, with an area of 80.000 m2 (eight thousand square meter);
c) Urban building, named “##########”, located in #####, parish of ####, county of ####### registered on the Land Registration Certificate under the articles four hundred and ninety, stated on the 1st Land Register of ######## under the number fifty nine thousand five hundred and eighty seven of the B Books – one hundred and fifty four, with an area of 440m2 (four hundred and forty square meters), according to what is better stated on the correspondent Land and Matrix Registration Certificates that are an integral part of this protocol.
Second Clause
The Second Grantor is interested, as owner of the lands adjacent to Rua #########, in immediately proceeding, at his charge, with a rehabilitation of the front part of the land identified on the first clause, that are adjacent with this street planning, which consists in the execution of the construction work identified on Annex 1 of this Protocol.
Third Clause
As soon as the construction work identified on the previous clause is finished, the second Grantor assigns it, by public deed to be executed in the private notary of this municipality, to be integrated in the municipality the areas identified in the Annex 2 of this protocol.
Forth Clause
1. The concessions done by the Second Grantor relating to this Protocol, in accordance with and for the purpose of the D.L 555/99, of 16.12, shall be included in the emending given by the Law nº 60/2007, of 04.09, when the urbanistic(s) operation(s) takes place on the instalments referred to in the first clause.
2. The concessions to the First Grantor were object of a patrimonial evaluation, that are referred to in the Annex of this Protocol.
Fifth Clause
What is provided in this Protocol does not exempt the fact that the urbanistic operations on it forecasted shall not be done, namely the ones referred on the applied regional planning.
Sixth Clause
In case of unilateral rescission by the ###############, of the Protocol celebrated with this Municipality and #####, in 15.12.04, and for the reasons stated on paragraph f), within two months after the signature of this Protocol, it will take place the discharge of the concession deed made, on the 1st of July 2006, by the private Notary of this Municipality, and a new concession deed will be executed.
It was stated by both Grantors, as grantors, that they accept the conditions stated in this Protocol, compromising themselves to fully comply the correspondent conditions and clauses.
So they said, approved and ratified all the Annexes that are part of this Protocol.
In Annex:
- Matrix Certificate;
- Registry Certificate;
- Annex 1: Works to be done by the second grantor;
- Annex 2: Areas to assign to the First Grantor;
- Annex 3: Patrimonial evaluation of the areas to assign to the municipality.
Town Hall of ######, …. March, 2009.
1st Grantor
___________________________________
2nd Grantor
____________________________________
More
Less
Experience
Years of experience: 24. Registered at ProZ.com: Feb 2010.
Portuguese to English (FLUP) English to Portuguese (FLUP)
Memberships
N/A
Software
Adobe Illustrator, Adobe Photoshop, Microsoft Excel, Microsoft Word, Trados Studio
CV/Resume
CV available upon request
Bio
I am a native user in both English and Portuguese, and fluent in Spanish and French.
I studied Translation and Law in the University of Porto, and am currently studying Communication.
Expertise 
Portfolio